REsp 2195321 - DECISAO

REsp 2195321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as principais teses suscitadas: a planilha e extratos administrativos respaldaram a CDA; não houve cerceamento por se ter considerado desnecessária produção probatória adicional; a Lei nº 10.852/2004 alcança prazos em curso, não ocorrendo decadência; a prescrição foi suspensa com a inscrição em dívida ativa e a execução foi proposta dentro do prazo; e, não havendo norma específica sobre juros da mora para a CFEM no período, aplicaram-se os percentuais do Código Civil.

Parties
Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Recorrido: DNPM/ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Decadência, Prescrição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Juros Da Mora, Nulidade De CDA, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Decadência Prescrição Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrente

DNPM/ANM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de fiscalização in loco e indeferimento de produção probatória
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as principais teses suscitadas: a planilha e extratos administrativos respaldaram a CDA; não houve cerceamento por se ter considerado desnecessária produção probatória adicional; a Lei nº 10.852/2004 alcança prazos em curso, não ocorrendo decadência; a prescrição foi suspensa com a inscrição em dívida ativa e a execução foi proposta dentro do prazo; e, não havendo norma específica sobre juros da mora para a CFEM no período, aplicaram-se os percentuais do Código Civil.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.