REsp 2199694 - DECISAO

REsp 2199694 - DECISAO

O STJ concluiu que a CFEM não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS do explorador porque a legislação define taxativamente as exclusões da receita bruta e não inclui a CFEM, e porque a CFEM funciona como custo operacional incorporado ao preço do minério vendido, integrando a receita bruta; ademais, a CFEM não se qualifica como insumo para creditamento e o precedente sobre ICMS (Tema 69) não é aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: Copelmi Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Creditamento De Pis/cofins (insumos), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Creditamento De Pis/cofins (insumos) Mandado De Segurança

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Parties

Copelmi Mineração Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da CFEM da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza jurídica da CFEM (receita da União vs. custo operacional do explorador)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 (ICMS) ao caso da CFEM

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a CFEM não pode ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS do explorador porque a legislação define taxativamente as exclusões da receita bruta e não inclui a CFEM, e porque a CFEM funciona como custo operacional incorporado ao preço do minério vendido, integrando a receita bruta; ademais, a CFEM não se qualifica como insumo para creditamento e o precedente sobre ICMS (Tema 69) não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.