EREsp 1833061 - DECISAO

EREsp 1833061 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e a regra de decadência vigente à época dos fatos geradores, os créditos relativos à CFEM do período 2001-2003 estão atingidos pela decadência quinquenal prevista pela Lei nº 9.821/1999, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do DNPM.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Recorrido: Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Decadência, Prescrição, Base De Cálculo, Dedução De Despesas Com Transporte, Tributos Incidentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Decadência Prescrição Base De Cálculo Dedução De Despesas Com Transporte Tributos Incidentes +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos relativos à CFEM referentes ao período de 2001 a 2003 encontravam-se decaídos
  2. 2 Qual a norma aplicável para contagem dos prazos de decadência e prescrição da CFEM
  3. 3 Se são dedutíveis do faturamento bruto as despesas com transporte e os tributos incidentes na operação de venda

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza patrimonial da CFEM e a regra de decadência vigente à época dos fatos geradores, os créditos relativos à CFEM do período 2001-2003 estão atingidos pela decadência quinquenal prevista pela Lei nº 9.821/1999, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do DNPM.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.