REsp 1920146 - DECISAO

REsp 1920146 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, tomando-se o crédito mais recente da série (09/1998), sua constituição poderia ter ocorrido até o limite decadencial vigente à época (contando desde quando o crédito poderia ser constituído), e como o lançamento só ocorreu em 24/10/2008, ultrapassou-se o prazo decadencial aplicável, impondo o reconhecimento da decadência dos créditos de 02/1998 a 09/1998; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação das alterações do art. 47 da Lei 9.636/1998.

Parties
Recorrente: DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Decadência, Prescrição, Art. 47 Da Lei 9.636/1998, Lei 9.821/1999, Lei 10.852/2004, Aplicação Imediata De Lei Que Amplia Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Decadência Prescrição Art. 47 Da Lei 9.636/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os créditos de CFEM relativos a períodos anteriores à alteração legislativa decaíram em razão do decurso do prazo decadencial
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito de CFEM
  3. 3 se a ampliação do prazo decadencial pela Lei 10.852/2004 aplica-se imediatamente e alcança prazos já em curso

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, tomando-se o crédito mais recente da série (09/1998), sua constituição poderia ter ocorrido até o limite decadencial vigente à época (contando desde quando o crédito poderia ser constituído), e como o lançamento só ocorreu em 24/10/2008, ultrapassou-se o prazo decadencial aplicável, impondo o reconhecimento da decadência dos créditos de 02/1998 a 09/1998; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação das alterações do art. 47 da Lei 9.636/1998.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.