REsp 1807252 - ACORDAO

REsp 1807252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado que os tributos deduzidos incidiram na fase de comercialização do produto mineral; admitir reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Dedução De Tributos Na Fase De Comercialização, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Dedução De Tributos Na Fase De Comercialização Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de tributos para cálculo da CFEM na fase de comercialização do produto mineral
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a dedução ocorreu na fase de comercialização
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado que os tributos deduzidos incidiram na fase de comercialização do produto mineral; admitir reforma exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.