REsp 2009910 - DECISAO

REsp 2009910 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve a aplicação do Decreto nº 20.910/32 estabelecendo prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de créditos da CFEM anteriores a 26/11/1998, e, com base em precedentes desta Corte, reconheceu a legalidade dos critérios previstos na Instrução Normativa nº 6/2000-DNPM quanto à dedução dos tributos efetivamente apurados na apuração da base de cálculo da CFEM, reformando o acórdão recorrido nesse ponto.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Autora: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM, Prescrição, Base De Cálculo Da CFEM, ICMS, Instrução Normativa Nº 6/2000 DNPM, Decreto Nº 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CFEM Prescrição Base De Cálculo Da CFEM ICMS Instrução Normativa Nº 6/2000 DNPM +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

empresa

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável aos créditos da CFEM (incidência do Decreto nº 20.910/32 vs. regras posteriores)
  2. 2 Legitimidade da Instrução Normativa nº 6/2000-DNPM quanto à dedução de tributos na base de cálculo da CFEM
  3. 3 Dedutibilidade do ICMS da base de cálculo da CFEM

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial: manteve a aplicação do Decreto nº 20.910/32 estabelecendo prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de créditos da CFEM anteriores a 26/11/1998, e, com base em precedentes desta Corte, reconheceu a legalidade dos critérios previstos na Instrução Normativa nº 6/2000-DNPM quanto à dedução dos tributos efetivamente apurados na apuração da base de cálculo da CFEM, reformando o acórdão recorrido nesse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.