AREsp 1911042 - DECISAO

AREsp 1911042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porque o recorrente suscitou matéria prevista no regimento, mas o STJ entendeu que as alegações de omissão e falta de fundamentação foram insuficientes ou infundadas: aplicou-se a Súmula 284/STF à reclamação genérica contra o art. 1.022 do CPC e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, reconheceu a credibilidade do perito e a existência de excesso na cobrança da CFEM, justificando a nulidade do processo administrativo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal, majorando-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Nulidade De Ato Administrativo De Cobrança, Laudo Pericial, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Nulidade De Ato Administrativo De Cobrança Laudo Pericial Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às falhas do laudo pericial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação quanto à análise das falhas do perito (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 credibilidade do laudo pericial e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque o recorrente suscitou matéria prevista no regimento, mas o STJ entendeu que as alegações de omissão e falta de fundamentação foram insuficientes ou infundadas: aplicou-se a Súmula 284/STF à reclamação genérica contra o art. 1.022 do CPC e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os argumentos relevantes, reconheceu a credibilidade do perito e a existência de excesso na cobrança da CFEM, justificando a nulidade do processo administrativo; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal, majorando-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial