EREsp 1833061 - ACORDAO

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Havendo sucessão normativa, os créditos decorrentes das operações geradoras da CFEM ocorridas até 23/12/2003 estavam submetidos ao prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.821/99; portanto, o direito ao lançamento da CFEM referente às competências de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 decaiu nos termos da Lei nº 9.821/99, não sendo aplicável a extensão para dez anos aos prazos já consumados, em observância ao princípio da irretroatividade da lei.

Parties
Recorrente: Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda; Recorrido: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial, Constituição Do Crédito
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Prazo Decadencial Constituição Do Crédito

Case Brief

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Parties

Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda

Recorrente

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação do prazo decadencial para dez anos pela Lei n. 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso
  2. 2 Se os créditos relativos à CFEM gerados entre 01/2001 e 12/2003 estavam atingidos pela decadência quinquenal prevista na Lei n. 9.821/99
  3. 3 Distinção entre prazo prescricional e prazo decadencial no contexto da CFEM

Ratio Decidendi

Havendo sucessão normativa, os créditos decorrentes das operações geradoras da CFEM ocorridas até 23/12/2003 estavam submetidos ao prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.821/99; portanto, o direito ao lançamento da CFEM referente às competências de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 decaiu nos termos da Lei nº 9.821/99, não sendo aplicável a extensão para dez anos aos prazos já consumados, em observância ao princípio da irretroatividade da lei.

Court Disposition

Agravo Interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Reconhecer a decadência do direito ao lançamento da CFEM referente às competências de 01/2001 a 12/2003, nos termos da Lei nº 9.821/99.