EREsp 1833061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicita que os créditos da CFEM referentes a 01/2001 a 12/2003 decaíram segundo a Lei nº 9.821/99 vigente na época dos fatos, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar o acórdão ao entendimento da parte embargante, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Minerário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão no acórdão quanto à decadência da CFEM
  2. 2 Aplicação temporal das Leis nº 9.821/99 e nº 10.852/2004 ao prazo decadencial da CFEM
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicita que os créditos da CFEM referentes a 01/2001 a 12/2003 decaíram segundo a Lei nº 9.821/99 vigente na época dos fatos, e os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida ou para adequar o acórdão ao entendimento da parte embargante, aplicando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração