AREsp 2476064 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos da jurisprudência do STJ, concluindo que parte dos créditos da CFEM estava fulminada pela decadência e prescrição; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não há violação dos deveres de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015, além de a matéria estar em conformidade com a orientação consolidada do tribunal (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Prescrição, Decadência, Natureza Jurídica De Receita Patrimonial, Prazo Prescricional Quinquenal, Ampliação Do Prazo Decadencial Para 10 Anos, Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Prescrição Decadência Natureza Jurídica De Receita Patrimonial Prazo Prescricional Quinquenal Ampliação Do Prazo Decadencial Para 10 Anos Lançamento E Constituição Do Crédito Tributário +2 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e decadência aplicáveis à cobrança da CFEM
  2. 2 Natureza jurídica da CFEM como receita patrimonial
  3. 3 Efeito das Leis nº 9.821/99 e 10.852/04 sobre os prazos decadencial e prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos da jurisprudência do STJ, concluindo que parte dos créditos da CFEM estava fulminada pela decadência e prescrição; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não há violação dos deveres de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015, além de a matéria estar em conformidade com a orientação consolidada do tribunal (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial