REsp 1675315 - DECISAO

REsp 1675315 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM); Recorrido: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Arbitramento, Instrução Normativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Base De Cálculo, Execução Fiscal, Súmula 7, Súmula 283
Administrativo Processual Civil Tributário Constitucional Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Arbitramento Instrução Normativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Recorrente

parte embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento pela Administração para alterar base de cálculo da CFEM
  2. 2 Aplicabilidade da IN 01/2002 à atividade balneária com especificação de preço de banho
  3. 3 Incidência da CFEM sobre vendas entre empresas do mesmo titular e regime do Decreto n. 01/1991