REsp 1675315 - DECISAO

REsp 1675315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram confusão patrimonial autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica; reconheceu-se a natureza patrimonial da CFEM e a legalidade, conforme a jurisprudência do STJ, dos critérios de cálculo adotados nas Instruções Normativas do DNPM/ANM, além de ser inviável, em Recurso Especial, o reexame de questões probatórias sobre deduções e cálculos (Súmula 7/STJ); argumentos não dirigidos a todos os fundamentos suficientes foram considerados inadmissíveis por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Base De Cálculo Da CFEM, Instrução Normativa, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Administrativo Processual Civil Tributário Financeiro Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Base De Cálculo Da CFEM Instrução Normativa +2 more

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Parties

CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios de cálculo da CFEM previstos em Instruções Normativas do DNPM (IN 01/2002 e IN 06/2000)
  2. 2 natureza jurídica da CFEM (receita patrimonial)
  3. 3 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram confusão patrimonial autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica; reconheceu-se a natureza patrimonial da CFEM e a legalidade, conforme a jurisprudência do STJ, dos critérios de cálculo adotados nas Instruções Normativas do DNPM/ANM, além de ser inviável, em Recurso Especial, o reexame de questões probatórias sobre deduções e cálculos (Súmula 7/STJ); argumentos não dirigidos a todos os fundamentos suficientes foram considerados inadmissíveis por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.