REsp 2150372 - DECISAO

REsp 2150372 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a CFEM e as alterações legislativas (Lei nº 9.636/98, Lei nº 9.821/99 e Lei nº 10.852/2004), concluiu-se que não ocorreu decadência que amparasse a decisão recorrida; créditos anteriores à Lei nº 9.821/99 são sujeitos a prescrição quinquenal e, com a entrada em vigor da Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial foi ampliado para dez anos, devendo ser afastada a decadência reconhecida no acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrida: IBRATA MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, reformando o acórdão recorrido, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Taxa De Ocupação, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Taxa De Ocupação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

IBRATA MINERAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Provimento Do Recurso Especial Para Reforma Do Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência dos créditos de CFEM anteriores e posteriores às leis 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.919/32/Decreto nº 20.910/32
  3. 3 termo inicial da prescrição para cobrança judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a CFEM e as alterações legislativas (Lei nº 9.636/98, Lei nº 9.821/99 e Lei nº 10.852/2004), concluiu-se que não ocorreu decadência que amparasse a decisão recorrida; créditos anteriores à Lei nº 9.821/99 são sujeitos a prescrição quinquenal e, com a entrada em vigor da Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial foi ampliado para dez anos, devendo ser afastada a decadência reconhecida no acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, reformando o acórdão recorrido, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido