AREsp 2642071 - DECISAO

AREsp 2642071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria de direito e de fato em conformidade com a jurisprudência e legislação aplicáveis (incluindo entendimento do STF sobre a natureza patrimonial da CFEM e a disciplina infraconstitucional da base de cálculo pela Lei 13.540/2017), o que tornaria necessária revisão de prova e fato para resultado diverso (vedado pela Súmula 7), além de ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Natureza Jurídica Da CFEM, Base De Cálculo Da CFEM, Incidência Da CFEM Em Transferências Entre Empresas, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Natureza Jurídica Da CFEM Base De Cálculo Da CFEM Incidência Da CFEM Em Transferências Entre Empresas Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei 13.540/2017 quanto à ampliação da base de cálculo da CFEM
  2. 2 Natureza jurídica da CFEM (receita patrimonial)
  3. 3 Incidência da CFEM em transferências entre filiais, empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou corretamente a matéria de direito e de fato em conformidade com a jurisprudência e legislação aplicáveis (incluindo entendimento do STF sobre a natureza patrimonial da CFEM e a disciplina infraconstitucional da base de cálculo pela Lei 13.540/2017), o que tornaria necessária revisão de prova e fato para resultado diverso (vedado pela Súmula 7), além de ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial