AREsp 2654044 - DECISAO

AREsp 2654044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu ser necessária a produção de prova pericial complexa para o correto exame da controvérsia sobre o momento de incidência da CFEM; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve óbices de admissibilidade quanto ao art. 2º da Lei n. 8.001/1990 por falta de prequestionamento e deficiências na fundamentação recursal, incidindo as Súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Respondente: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Momento De Incidência, Prova Pericial Complexa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Momento De Incidência Prova Pericial Complexa Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

embargante

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da CFEM (momento no processo produtivo em relação ao IPI)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial complexa para definir questão técnica
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela parte que teve indeferido pedido de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem corretamente entendeu ser necessária a produção de prova pericial complexa para o correto exame da controvérsia sobre o momento de incidência da CFEM; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve óbices de admissibilidade quanto ao art. 2º da Lei n. 8.001/1990 por falta de prequestionamento e deficiências na fundamentação recursal, incidindo as Súmulas 282/STF, 356/STF, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.