AREsp 1541795 - DECISAO

AREsp 1541795 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que detém presunção de veracidade não elidida por prova idônea, concluiu que os cálculos apresentados pelo DNPM estavam em desconformidade com as normas aplicáveis, demonstrando excesso de exação e falta de liquidez e certeza do título executivo; a pretensão de rever tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Execução Fiscal, Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, CDA (certidão De Dívida Ativa), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Financeiro Tributário Processual Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Execução Fiscal Certeza E Liquidez Do Título Executivo +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência correta da CFEM e base de cálculo
  2. 2 Validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial e ônus de desconstituí-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que detém presunção de veracidade não elidida por prova idônea, concluiu que os cálculos apresentados pelo DNPM estavam em desconformidade com as normas aplicáveis, demonstrando excesso de exação e falta de liquidez e certeza do título executivo; a pretensão de rever tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.