AREsp 2020802 - DECISAO

AREsp 2020802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a definição da base de cálculo da CFEM, inclusive na parte que impede a dedução das despesas com frete e seguro conforme o artigo 2º da Lei nº 13.540/2017, não contraria o art. 20, § 1º da Constituição; ademais, a jurisprudência do STJ já reconheceu a legalidade dos critérios de cálculo estabelecidos por instruções normativas do antigo DNPM/ANM, e a verificação da correta dedução de tributos exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pelo enunciado da Súmula nº 7, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Base De Cálculo, Dedução De Frete E Seguro, Legalidade De Instrução Normativa, Súmula 7, Súmula 83
Administrativo Direito Tributário Processual Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Base De Cálculo Dedução De Frete E Seguro Legalidade De Instrução Normativa Súmula 7 +1 more

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Parties

INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 13.540/2017 quanto à vedação de dedução de despesas com frete e seguro na base de cálculo da CFEM
  2. 2 Se a legislação federal exige a dedução de tributos da base de cálculo da CFEM e se a Agência Nacional de Mineração pode, por ato normativo, restringir essa dedução
  3. 3 Legalidade dos critérios de cálculo da CFEM estabelecidos por instruções normativas do DNPM/ANM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a definição da base de cálculo da CFEM, inclusive na parte que impede a dedução das despesas com frete e seguro conforme o artigo 2º da Lei nº 13.540/2017, não contraria o art. 20, § 1º da Constituição; ademais, a jurisprudência do STJ já reconheceu a legalidade dos critérios de cálculo estabelecidos por instruções normativas do antigo DNPM/ANM, e a verificação da correta dedução de tributos exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pelo enunciado da Súmula nº 7, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.