AREsp 2187686 - DECISAO

AREsp 2187686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo federal exigida pelo art. 355 do CPC, a jurisprudência do STJ confirma a legalidade dos critérios da IN 6/2000 para cálculo da CFEM, e eventual apuração equivocada dos tributos deduzidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi fixado honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Base De Cálculo Da CFEM, Instrução Normativa 6/2000, ICMS, Leis 7.990/1989 E 8.001/1990, Decreto 1/1991
Processual Civil Financeiro Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Base De Cálculo Da CFEM Instrução Normativa 6/2000 ICMS Leis 7.990/1989 E 8.001/1990 Decreto 1/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa 6/2000 do DNPM/ANM quanto às parcelas dedutíveis na base de cálculo da CFEM
  3. 3 Possibilidade de dedução integral do ICMS da base de cálculo da CFEM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivo federal exigida pelo art. 355 do CPC, a jurisprudência do STJ confirma a legalidade dos critérios da IN 6/2000 para cálculo da CFEM, e eventual apuração equivocada dos tributos deduzidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi fixado honorários advocatícios de 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se