REsp 2177119 - DECISAO

REsp 2177119 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da ANM e negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão recorrido e por falta de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram, no caso concreto, que a calcinação implicou transformação industrial, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7). O recurso adesivo da Tintas Hidracor S.A. ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso principal. Quanto ao recurso de Oliveira, Augusto, Maaze Advogados, negou-se provimento por não ser o momento de fixar honorários, dada a nulidade da sentença e a necessidade de liquidação/perícia para apurar o proveito econômico.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração; Recorrente (adesivo): Tintas Hidracor S.A.; Recorrente: Oliveira, Augusto, Maaze Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da ANM e, nessa parte, nego provimento; não conheço do recurso especial adesivo da Tintas Hidracor S.A. (prejudicado); conheço parcialmente do recurso especial de Oliveira, Augusto, Maaze Advogados e, nessa parte, nego provimento; opostos e rejeitados embargos de declaração.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Base De Cálculo, Momento De Incidência, Calcinação, Beneficiamento, Transformação Industrial, Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Base De Cálculo Momento De Incidência Calcinação Beneficiamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Tintas Hidracor S.A.

Recorrente (adesivo)

Oliveira, Augusto, Maaze Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da CFEM (antes ou depois da calcinação)
  2. 2 Base de cálculo da CFEM (recurso mineral vs produto industrializado)
  3. 3 Se a calcinação configura beneficiamento ou transformação industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da ANM e negou-se provimento por ausência de omissão no acórdão recorrido e por falta de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram, no caso concreto, que a calcinação implicou transformação industrial, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7). O recurso adesivo da Tintas Hidracor S.A. ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso principal. Quanto ao recurso de Oliveira, Augusto, Maaze Advogados, negou-se provimento por não ser o momento de fixar honorários, dada a nulidade da sentença e a necessidade de liquidação/perícia para apurar o proveito econômico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da ANM e, nessa parte, nego provimento; não conheço do recurso especial adesivo da Tintas Hidracor S.A. (prejudicado); conheço parcialmente do recurso especial de Oliveira, Augusto, Maaze Advogados e, nessa parte, nego provimento; opostos e rejeitados embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da Agência Nacional de Mineração e nego provimento nessa parte
  • Não conheço do recurso especial adesivo da Tintas Hidracor S.A., por prejudicado