REsp 2219798 - DECISAO

REsp 2219798 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação imediata da Lei n. 10.852/2004 (computando-se o tempo decorrido nos prazos em curso), os créditos de CFEM referentes a 02/2002 a 01/2003 foram constituídos dentro do prazo decenal e, portanto, não estavam decaídos; não se configurou omissão por parte do Tribunal de origem quanto à análise da questão processual apontada.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial, Aplicação Temporal De Lei
Direito Administrativo Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Prazo Decadencial Aplicação Temporal De Lei

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 10.852/2004 aos prazos em curso
  2. 2 Natureza jurídica da CFEM e regime aplicável de prazos decadenciais/prescricionais
  3. 3 Prazo aplicável para constituição do crédito (5 anos x 10 anos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação imediata da Lei n. 10.852/2004 (computando-se o tempo decorrido nos prazos em curso), os créditos de CFEM referentes a 02/2002 a 01/2003 foram constituídos dentro do prazo decenal e, portanto, não estavam decaídos; não se configurou omissão por parte do Tribunal de origem quanto à análise da questão processual apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a ocorrência da decadência dos créditos relativos ao período de 2002 a 2003, uma vez que constituídos dentro do prazo de 10 anos.
  • Publique-se.