REsp 2192714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: determinou que a CFEM integra a receita bruta do explorador por compor o preço de venda e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; afastou a analogia com o Tema 69 do STF; e concluiu que a CFEM não se enquadra como "bem ou serviço" passível de creditamento no regime não cumulativo, também em razão da ausência de tributação prévia na cadeia e da vedação legal ao crédito.

Parties
Embargante: GRANICARP GRANITOS CAPIXABA LTDA.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), PIS, COFINS, Base De Cálculo, Creditamento, Insumo, Regime Não Cumulativo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) PIS COFINS Base De Cálculo Creditamento Insumo +2 more

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Parties

GRANICARP GRANITOS CAPIXABA LTDA.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da CFEM e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento da CFEM no regime não cumulativo com fundamento no conceito de insumo
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ICMS (RE 574.706/PR - Tema 69) ao caso da CFEM

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: determinou que a CFEM integra a receita bruta do explorador por compor o preço de venda e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; afastou a analogia com o Tema 69 do STF; e concluiu que a CFEM não se enquadra como "bem ou serviço" passível de creditamento no regime não cumulativo, também em razão da ausência de tributação prévia na cadeia e da vedação legal ao crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados