REsp 2166782 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que as leis que ampliaram o prazo decadencial aplicam-se aos prazos em curso; considerando que a embargante aderiu ao parcelamento em 2010 (renúncia à prescrição) e que a rescisão formal ocorreu em 2017 com ajuizamento da execução cerca de cem dias depois, não ocorreu a prescrição/decadência dos créditos discutidos, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Parties
Embargante/recorrente: Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda.; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Parcelamento (lei Nº 12.249/2010), Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Parcelamento (lei Nº 12.249/2010) Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda.

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Mineração - ANM

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial/prescricional aos créditos de CFEM gerados entre julho/1995 e fevereiro/2003
  2. 2 Incidência da Lei nº 10.852/2004 que ampliou o prazo decadencial para 10 anos sobre prazos em curso
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento (REFIS) sobre a renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que as leis que ampliaram o prazo decadencial aplicam-se aos prazos em curso; considerando que a embargante aderiu ao parcelamento em 2010 (renúncia à prescrição) e que a rescisão formal ocorreu em 2017 com ajuizamento da execução cerca de cem dias depois, não ocorreu a prescrição/decadência dos créditos discutidos, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida