REsp 1931667 - DECISAO

REsp 1931667 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento dominante do STJ de que a prescrição para cobrança da CFEM é de cinco anos e tem seu termo inicial com a constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado administrativo); a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos paradigmas e eventual reconhecimento de prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: PEDRACCON MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Prescrição Decadência Execução Fiscal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PEDRACCON MINERAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança da CFEM
  2. 2 Termo inicial da prescrição para créditos não tributários (constituição definitiva do crédito / trânsito em julgado administrativo)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por paralisação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se no entendimento dominante do STJ de que a prescrição para cobrança da CFEM é de cinco anos e tem seu termo inicial com a constituição definitiva do crédito (trânsito em julgado administrativo); a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos paradigmas e eventual reconhecimento de prescrição intercorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.