AREsp 1337857 - DECISAO

AREsp 1337857 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo por reconhecer omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 2º da Lei n. 10.852/2004 (prorrogação do prazo decadencial para 10 anos) e, com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.133.696/PE e precedentes), concluiu que a prorrogação decenal se aplica aos prazos em curso, de modo que os lançamentos referentes a março de 2002 a novembro de 2003 não estavam fulminados pela decadência; por isso deu provimento ao agravo para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a esses débitos de CFEM.

Parties
Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos de CFEM referentes ao período de março de 2002 a novembro de 2003.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Temporal De Leis
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Exceção De Pré Executividade Aplicação Temporal De Leis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 10.852/2004 e do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 quanto ao prazo decadencial de constituição de créditos patrimoniais
  3. 3 se os créditos de CFEM referentes a março/2002 a novembro/2003 estão fulminados pela decadência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por reconhecer omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 2º da Lei n. 10.852/2004 (prorrogação do prazo decadencial para 10 anos) e, com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (REsp 1.133.696/PE e precedentes), concluiu que a prorrogação decenal se aplica aos prazos em curso, de modo que os lançamentos referentes a março de 2002 a novembro de 2003 não estavam fulminados pela decadência; por isso deu provimento ao agravo para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a esses débitos de CFEM.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos de CFEM referentes ao período de março de 2002 a novembro de 2003.

Orders

  • Afastar o instituto da decadência quanto aos débitos de CFEM de março de 2002 a novembro de 2003
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos referidos débitos