AREsp 2761183 - DECISAO

AREsp 2761183 - DECISAO

O acórdão manteve que os créditos relativos às competências entre 08/1998 e 08/1999 são anteriores à Lei 9.821/1999 e, portanto, não estão sujeitos à decadência, mas apenas ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Interpretação Das Leis N. 9.636/98, 9.821/1999 E 10.852/2004, Decreto N. 20.910/32
Direito Administrativo Processo Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Interpretação Das Leis N. 9.636/98, 9.821/1999 E 10.852/2004 Decreto N. 20.910/32

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da CFEM e regime de decadência e prescrição aplicável
  2. 2 Aplicação imediata das alterações legislativas (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aos prazos em curso
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que os créditos relativos às competências entre 08/1998 e 08/1999 são anteriores à Lei 9.821/1999 e, portanto, não estão sujeitos à decadência, mas apenas ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.