REsp 2192714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS (CFEM). PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O aresto embargado é claro ao definir a natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineiras (CFEM), expressando as razões pelas quais deveria integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ainda fundamentando a impossibilidade de creditamento no contexto da não cumulatividade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRANICARP GRANITOS CAPIXABA LTDA., contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial. Eis a ementa do aresto (fls. 561-562): DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). IMPOSSIBILIDADE. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CFEM. CONCEITO DE INSUMO. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em sede de Mandado de Segurança, manteve a sentença denegatória, afastando a pretensão da impetrante de excluir os valores pagos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a pretensão subsidiária de creditamento desses valores sob a alegação de se tratar de insumo. 2. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, é definida pela legislação infraconstitucional como o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual compreende a totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos sobre ela incidentes e os valores recuperados a título de custos e despesas, como é o caso da CFEM. Inteligência do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, c/c art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. A natureza jurídica da CFEM como receita patrimonial originária da União não autoriza sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte explorador. A CFEM representa um custo operacional inerente à atividade de exploração mineral, cujo valor é incorporado ao preço do bem mineral vendido e, consequentemente, integra a receita bruta da empresa, sujeitando-se à incidência das contribuições. 4. Inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. As peculiaridades do ICMS não se estendem à CFEM, que possui natureza jurídica e sistemática de apuração distintas. 5. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o direito ao creditamento restringe-se aos bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. Não se trata de bem ou serviço adquirido e consumido no processo produtivo, mas sim de uma obrigação financeira, de natureza compensatória, decorrente da exploração de bem público, configurando despesa operacional para a empresa exploradora. 7. Ademais, ainda que se cogitasse a essencialidade da CFEM para a atividade, incide a vedação expressa ao creditamento prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que sobre a CFEM não há incidência e pagamento de PIS/COFINS em etapa anterior da cadeia econômica, requisito indispensável para a apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade. 8. Recurso Especial conhecido e desprovido. Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em contradição e omissão no tocante à definição da natureza jurídica da CFEM, à admissão do ingresso de valores em caráter transitório pela contabilidade da empresa a esse desiderato, bem ainda em relação à possibilidade de creditamento no regime não cumulativido de PIS/COFINS. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios existentes no acórdão. O embargado apresentou impugnação às fls. 587-589, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS (CFEM). PIS E COFINS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O aresto embargado é claro ao definir a natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineiras (CFEM), expressando as razões pelas quais deveria integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ainda fundamentando a impossibilidade de creditamento no contexto da não cumulatividade. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, da leitura do acórdão que negou provimento ao agravo interno, observa-se que foram analisadas fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem incorrer em qualquer dos vícios acima mencionados. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do aresto ora embargado (fls. 563-569): "O ponto nevrálgico a ser analisado nos autos consiste em definir a correta interpretação de "receita bruta" e "faturamento", e o alcance do conceito de "insumo", a fim de estabelecer se a CFEM pode compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, ou se eventualmente pode ser considerada para fins de creditamento no regime não cumulativo. A recorrente pleiteia a exclusão dos valores pagos a título de CFEM da base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando, em síntese, que tais valores constituem receita originária da União e apenas transitam por sua contabilidade, não se incorporando ao seu patrimônio como receita própria. Invoca a aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de repercussão geral), que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições. A interpretação dada pela recorrente não merece acolhida. O artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal autoriza a instituição de contribuições sociais sobre "a receita ou o faturamento". As Leis nº 10.637/2002 (art. 1º) e nº 10.833/2003 (art. 1º), que disciplinam o regime não cumulativo, estabelecem que a base de cálculo das contribuições é o "total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Para o regime cumulativo, a Lei nº 9.718/98 (arts. 2º e 3º) define a base de cálculo como o "faturamento", compreendendo a receita bruta. Ambos os regimes remetem, direta ou indiretamente, ao conceito de receita bruta delineado no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), que abrange "I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III". O § 5º do mesmo artigo 12 estabelece que "Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes". Nessa vereda, a receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à totalidade dos ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, ou seja, o valor integral cobrado do cliente pela venda de bens ou prestação de serviços. Incluem-se nessa base não apenas o lucro, mas também todos os custos e despesas recuperados por meio do preço, bem como os tributos incidentes sobre a própria operação. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), prevista no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e instituída pela Lei nº 7.990/1989, é uma contrapartida devida pela exploração de bens pertencentes à União. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar sua natureza jurídica (RE 228.800/DF e ADI 4.846/DF), classificou-a como receita patrimonial originária da União, de caráter não tributário e natureza compensatória, destinada a recompor perdas sociais, ambientais e econômicas decorrentes da atividade extrativa. Contudo, o fato de a CFEM ser, em sua origem e destinação final, uma receita pública não implica, automaticamente, que ela não componha a receita bruta da empresa exploradora para fins de incidência do PIS e da COFINS. A perspectiva relevante para a definição da base de cálculo das contribuições é a da pessoa jurídica contribuinte. Para a empresa que explora os recursos minerais, a CFEM representa um ônus financeiro, um custo operacional inerente e indissociável de sua atividade econômica, e, assim sendo, é necessariamente considerado na formação do preço de venda do bem mineral. Ao vender o produto da lavra, a empresa aufere uma receita que engloba a recuperação de todos os seus custos, incluindo a CFEM, além da margem de lucro. Portanto, o valor correspondente à CFEM integra, sim, o "produto da venda de bens" e, consequentemente, a receita bruta da recorrente, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Descabe qualquer tentativa de equiparação da controvérsia ao que fora tratado no Tema 69 do STF. Neste tema, tratou-se da correlação entre o ICMS e sua natureza tributária e o regime da não cumulatividade que lhe é próprio. Aqui, destacou-se a compreensão de que o valor correspondente ao imposto representaria mero ingresso financeiro na contabilidade do contribuinte, destinado desde o início ao Fisco estadual, configurando um "trânsito contábil". Nenhuma dessas características se aplica à CFEM, que não é um tributo, não é destacada na nota fiscal como um valor pertencente a terceiro, e não configura mero trânsito contábil, mas sim um custo da atividade que compõe o preço e a receita da empresa. Ademais, como bem ressaltado pela União, acolher a tese da recorrente levaria à subversão do conceito legal de receita bruta, aproximando-o indevidamente do conceito de receita líquida ou mesmo de lucro, ou seja, com abatimento dos custos e despesas operacionais, circunstância a qual, ao fim e ao cabo, descaracterizaria por completo a base de cálculo eleita pelo legislador para o PIS e a COFINS. Na mesma senda, a exclusão de tais valores da base de cálculo de tributos configura, em última instância, benefício fiscal, o que depende de lei específica. Destarte, correta a conclusão do acórdão recorrido ao manter a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à CFEM, por integrarem a receita bruta da recorrente. Aparada essa aresta, cumpre examinar a tese subsidiária de que à recorrente socorreria o direito de creditar os valores pagos a título de CFEM na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos. Argumenta-se que a CFEM se enquadraria no conceito de insumo, conforme artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância definidos por este Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR (Tema 779). Sem razão a recorrente. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permite ao contribuinte descontar créditos calculados em relação a determinados custos e despesas expressamente previstos na legislação. O inciso II do artigo 3º de ambas as leis autoriza o desconto de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A definição do que se considera "insumo" para fins de creditamento foi objeto de análise por esta Corte no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 522). Naquela oportunidade, firmou-se a tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Ocorre que a lei e a tese firmada referem-se a créditos relativos a "bens e serviços" utilizados como insumo. A CFEM, como dito alhures, não é um bem nem um serviço adquirido pela empresa. Trata-se de uma obrigação financeira, uma compensação pecuniária devida em razão da exploração de um bem público. Não se trata, tal como pretende fazer crer a recorrente, de uma despesa operacional ou um custo associado à sua atividade principal. Mesmo que se pudesse argumentar sobre a essencialidade da CFEM para a viabilidade da atividade de exploração mineral - uma vez que a falta de pagamento tornaria a exploração ilícita -, tal essencialidade não a transforma em um "bem ou serviço" consumido no processo produtivo. De mais a mais, a lógica da não cumulatividade pressupõe a existência de uma cadeia econômica na qual o tributo incide em etapas sucessivas, permitindo que o ônus tributário suportado na etapa anterior (aquisição de insumos) seja abatido do tributo devido na etapa posterior (venda do produto final). No caso da CFEM, não há incidência de PIS/COFINS em uma "etapa anterior" que justifique o creditamento. A substância mineral in natura é bem da União, sobre o qual não incidem as contribuições. A CFEM é devida pela empresa exploradora em momento posterior à extração, geralmente sobre a receita da venda ou consumo do bem mineral. Permitir o creditamento da CFEM seria conceder um crédito financeiro sem que tenha havido um ônus tributário correspondente na cadeia, desvirtuando o próprio mecanismo da não cumulatividade. Corrobora essa conclusão a vedação expressa contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que não dará direito a crédito o valor "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição". Como dito, considerando que a CFEM não está sujeita ao pagamento de PIS/COFINS, os valores a ela correspondentes não podem gerar crédito para a recorrente, por expressa vedação legal. Portanto, seja por não se enquadrar no conceito de "bem ou serviço" utilizado como insumo, seja pela ausência de tributação prévia na cadeia, seja pela vedação legal expressa, é inviável o creditamento dos valores pagos a título de CFEM na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos." Do que se nota, o decisum objurgado definiu com precisão a natureza jurídica da CFEM, afastando a pretensa analogia com o Tema nº 69 do STF. Ademais, não há qualquer omissão no tocante ao exame da impossibilidade de creditamento das referidas verbas no regime não cumulativo do PIS/COFINS. Pretende a parte embargante, inconformada com o entendimento adotado por esta Corte, apenas rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do agravo interno, o que é inviável em embargos declaratórios. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, impende advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, caracteriza o recurso como manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.