REsp 1578002 - DECISAO

REsp 1578002 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento de decadência das parcelas relativas ao período de vigência da Lei 9.821/1999, porquanto demonstrado que o lançamento relativo às parcelas excluídas ocorreu em 17/01/2011, quando já havia se esgotado o prazo decadencial aplicável àquelas competências, e não houve comprovação pelo ente público de constituição do crédito em momento anterior; o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais para a CFEM, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Cessionária/parte Interesada Mencionada: BRITATEC; Cedente/parte Interessada Mencionada: CONTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Sobre Cfem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Responsabilidade Da Cessionária, Aplicação Temporal De Leis (lei 9.821/1999 E Lei 10.852/2004)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Decadência Prescrição Execução Fiscal Responsabilidade Da Cessionária +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrente

BRITATEC

Cessionária/parte Interesada Mencionada

CONTEC

Cedente/parte Interessada Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Sobre Cfem) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência das parcelas relativas à CFEM referentes ao período de vigência da Lei 9.821/99
  2. 2 Se o lançamento realizado em 17/01/2011 ocorreu após o prazo decadencial aplicável às parcelas
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.852/2004 e se seu prazo decenal incide sobre prazos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento de decadência das parcelas relativas ao período de vigência da Lei 9.821/1999, porquanto demonstrado que o lançamento relativo às parcelas excluídas ocorreu em 17/01/2011, quando já havia se esgotado o prazo decadencial aplicável àquelas competências, e não houve comprovação pelo ente público de constituição do crédito em momento anterior; o aresto está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais para a CFEM, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Intimem-se