AREsp 383151 - DECISAO

AREsp 383151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da agravante à compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por se tratar de pedido meramente declaratório cuja prova de recolhimentos não é exigida em sede de Mandado de Segurança quando a impetração limita-se a declarar o direito de compensar, bastando comprovar a posição de credor tributário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 118/STJ e REsp 1.715.256/SP).

Parties
Agravante: WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer o direito à compensação tributária.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
  2. 2 Direito à compensação tributária sem comprovação prévia dos recolhimentos no Mandado de Segurança quando o pedido é meramente declaratório
  3. 3 Exigência de prova de recolhimentos quando o pedido abrange homologação da compensação ou expedição de certidões negativas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito da agravante à compensação dos valores eventualmente pagos indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por se tratar de pedido meramente declaratório cuja prova de recolhimentos não é exigida em sede de Mandado de Segurança quando a impetração limita-se a declarar o direito de compensar, bastando comprovar a posição de credor tributário, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 118/STJ e REsp 1.715.256/SP).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial provido para reconhecer o direito à compensação tributária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo interno e dar provimento ao Recurso Especial