REsp 1947288 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada fundamentou que não houve prequestionamento das matérias legais apontadas, incide a Súmula 211/STJ; além disso, as questões constitucionais relativas à segurança jurídica e à validade de lei ordinária frente à lei complementar são de competência do STF; por fim, a jurisprudência do STJ afasta a pretensão da agravante ao reconhecer que a norma aplicável à compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: Marisa Lojas S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Segurança Jurídica, Validade De Lei Ordinária Em Confronto Com Lei Complementar, IRPJ E CSLL
Processual Civil Tributário Constitucional Compensação Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Marisa Lojas S.A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Competência do STF para análise de validade de lei ordinária frente à lei complementar e princípios constitucionais (razoabilidade, irretroatividade, segurança jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (Lei 13.670/2018) à compensação de IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada fundamentou que não houve prequestionamento das matérias legais apontadas, incide a Súmula 211/STJ; além disso, as questões constitucionais relativas à segurança jurídica e à validade de lei ordinária frente à lei complementar são de competência do STF; por fim, a jurisprudência do STJ afasta a pretensão da agravante ao reconhecer que a norma aplicável à compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil