REsp 2139037 - DECISAO

REsp 2139037 - DECISAO

Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto às alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, o Tribunal negou provimento nessa parte, confirmando que, para que a compensação ilida a liquidez e certeza da CDA e constitua matéria de defesa em embargos à execução fiscal, é necessário que o crédito seja líquido e certo, reconhecido administrativa ou judicialmente; no caso examinad, a declaração de compensação não foi homologada administrativamente e, portanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA permanece, não sendo cabível a utilização da compensação nos embargos, aplicando-se também o entendimento sobre o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69.

Parties
Embargante: Laboratorio Canonne Ltda.; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compensação Administrativa Embargos À Execução Fiscal Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

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Parties

Laboratorio Canonne Ltda.

Embargante

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de homologação administrativa ou judicial da compensação para ilidir a liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 16, §3º, da LEF e do REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto às alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, o Tribunal negou provimento nessa parte, confirmando que, para que a compensação ilida a liquidez e certeza da CDA e constitua matéria de defesa em embargos à execução fiscal, é necessário que o crédito seja líquido e certo, reconhecido administrativa ou judicialmente; no caso examinad, a declaração de compensação não foi homologada administrativamente e, portanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA permanece, não sendo cabível a utilização da compensação nos embargos, aplicando-se também o entendimento sobre o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.