AREsp 2673528 - DECISAO

AREsp 2673528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ de que o marco temporal para a incidência do CPC/2015 na fixação de honorários é a data da prolação da sentença ou ato equivalente; além disso, o tribunal não apreciou a alegação de irrisoriedade (falta de prequestionamento) e o recurso não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FBA - Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Presunção De Certeza E Liquidez, Suspensão Da Exigibilidade, Direito Intertemporal
Tributário Processual Civil Compensação Administrativa Execução Fiscal Honorários Advocatícios Presunção De Certeza E Liquidez Suspensão Da Exigibilidade Direito Intertemporal

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Parties

FBA - Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de compensação administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e abala a presunção de certeza e liquidez do título executivo
  2. 2 Qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento e exigências de admissibilidade recursal (Súmula 282/STF, arts. 1.029 e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ de que o marco temporal para a incidência do CPC/2015 na fixação de honorários é a data da prolação da sentença ou ato equivalente; além disso, o tribunal não apreciou a alegação de irrisoriedade (falta de prequestionamento) e o recurso não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.