REsp 2193899 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Impossibilidade de restituição administrativa em espécie; necessidade de observância do regime de precatórios (art. 100 da CF)
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para a compensação dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS assegura ao contribuinte a possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, não admitindo-se restituição administrativa em espécie, devendo eventual devolução observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição; aplica-se, ainda, a prescrição quinquenal para efeitos de compensação; as alegadas omissões e a pretensa divergência jurisprudencial não se verificam, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ