AREsp 2393900 - ACORDAO
O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a compensação cruzada administrativa só é permitida para sujeitos passivos que utilizem o eSocial e apenas em relação a débitos e créditos do período de apuração posterior à utilização do eSocial; ademais não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Compensação Cruzada, Impossibilidade De Reexame Do Mérito, Seguimento Negado Pela Presidência, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Compensação cruzada e seus limites temporais em razão da utilização do eSocial
- 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a compensação cruzada administrativa só é permitida para sujeitos passivos que utilizem o eSocial e apenas em relação a débitos e créditos do período de apuração posterior à utilização do eSocial; ademais não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment