AREsp 2724475 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou corretamente a norma introduzida pela Lei 13.670/2018 (art. 26-A da Lei 11.457/2007), que veda a compensação cruzada de débitos previdenciários de período posterior à utilização do e-Social com créditos reconhecidos em decisão judicial relativos a período anterior ao e-Social; além disso, a necessidade de reexame fático-probatório inviabiliza o provimento do recurso especial, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Parties
Impetrante: AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA e OUTRO(S); Impetrado: SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Compensação Cruzada E Social Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA e OUTRO(S)

Impetrante

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos federais apurados anteriormente à utilização do e-Social
  2. 2 Aplicação da vedação prevista na alínea 'b' do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente a norma introduzida pela Lei 13.670/2018 (art. 26-A da Lei 11.457/2007), que veda a compensação cruzada de débitos previdenciários de período posterior à utilização do e-Social com créditos reconhecidos em decisão judicial relativos a período anterior ao e-Social; além disso, a necessidade de reexame fático-probatório inviabiliza o provimento do recurso especial, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial