REsp 2059925 - ACORDAO

REsp 2059925 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; faltou prequestionamento da matéria relativa ao mérito (Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando, assim, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Cruzada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Comando Normativo (ausência)
Processual Civil Tributário Compensação Cruzada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 Compensação do indébito com débitos administrados pela Receita Federal (compensação cruzada)
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; faltou prequestionamento da matéria relativa ao mérito (Súmula 211/STJ); as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando, assim, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.