AREsp 2738828 - DECISAO

AREsp 2738828 - DECISAO

O acórdão recorrente aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de compensação tributária, deve-se considerar o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação; assim, créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social não são passíveis de compensação cruzada na via judicial, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, cabendo, se for o caso, a compensação na esfera administrativa observados os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Propositura, Compensação Administrativa, Tema 265 Do STJ
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Compensação Cruzada E Social Aplicação Da Lei Vigente À Época Da Propositura Compensação Administrativa Tema 265 Do STJ

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Parties

C&A MODAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 à compensação cruzada de créditos tributários
  2. 2 Determinação do regime jurídico aplicável (data do ajuizamento da ação vs. data do trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa com base em legislação posterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente aplica a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins de compensação tributária, deve-se considerar o regime jurídico vigente à data do ajuizamento da ação; assim, créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social não são passíveis de compensação cruzada na via judicial, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, cabendo, se for o caso, a compensação na esfera administrativa observados os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.