AREsp 2883845 - DECISAO

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A vedação legal à compensação cruzada, quando o crédito fazendário refere-se a período de apuração anterior à utilização do e-Social, é válida e compatível com o ordenamento jurídico; a limitação decorre de lei e não viola princípios constitucionais nem o CTN, e a solução exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, Compensação De Créditos, E Social, Vedação À Compensação De Créditos Relativos a Período Anterior Ao E Social, Regime De Transição
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Administrativo Fiscal Compensação Cruzada Compensação De Créditos E Social Vedação À Compensação De Créditos Relativos a Período Anterior Ao E Social Regime De Transição

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação cruzada entre créditos fazendários e contribuições previdenciárias quando o crédito é relativo a período de apuração anterior à utilização do e-Social
  2. 2 Conformidade da vedação legal com princípios constitucionais e com o Código Tributário Nacional
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A vedação legal à compensação cruzada, quando o crédito fazendário refere-se a período de apuração anterior à utilização do e-Social, é válida e compatível com o ordenamento jurídico; a limitação decorre de lei e não viola princípios constitucionais nem o CTN, e a solução exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.