AREsp 2852352 - ACORDAO

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Por ser incabível a interposição de novo recurso especial ou de agravo em recurso especial contra acórdão do tribunal de origem que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), e por competir exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação quanto à aplicação do precedente, o agravo interno interposto ao STJ não merece provimento.

Parties
Agravante: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compensação Cruzada, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Cabimento Recursal, Juízo De Adequação, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Compensação Cruzada Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Cabimento Recursal Juízo De Adequação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial e agravo em recurso especial contra acórdão que negou seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação quanto à aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser incabível a interposição de novo recurso especial ou de agravo em recurso especial contra acórdão do tribunal de origem que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 265), e por competir exclusivamente ao tribunal de origem o juízo de adequação quanto à aplicação do precedente, o agravo interno interposto ao STJ não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 265 e na sistemática dos recursos repetitivos