AREsp 2862283 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a orientação do STJ sobre o tema firmou-se no sentido de que "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo e não ao trânsito em julgado, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compensação Cruzada, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007, E Social, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007 E Social Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "período de apuração" no art. 26-A da Lei 11.457/2007 refere-se ao lapso temporal do fato gerador ou ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito
  2. 2 Possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários quando o período de apuração é anterior à utilização do eSocial
  3. 3 Se o acórdão regional violou o dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a orientação do STJ sobre o tema firmou-se no sentido de que "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo e não ao trânsito em julgado, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento