AREsp 2883845 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que o "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo e a vedação legal à compensação cruzada de créditos apurados antes do eSocial é válida, não havendo divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compensação Cruzada, Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007, E Social, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Cruzada Art. 26 a Da Lei N. 11.457/2007 E Social Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial podem ser utilizados para compensar débitos previdenciários posteriores
  2. 2 Se a expressão "período de apuração" se refere ao lapso temporal do fato gerador ou ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que o "período de apuração" se refere ao lapso temporal do tributo e a vedação legal à compensação cruzada de créditos apurados antes do eSocial é válida, não havendo divergência passível de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial