AREsp 2947928 - DECISAO

AREsp 2947928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação; adicionalmente, a pretensão de compensação cruzada para períodos anteriores à utilização do eSocial conflita com entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, que considera o período de apuração segundo o regime de competência.

Parties
Agravante/recorrente: SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 26 a Da Lei 11.457/2007
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Cruzada E Social Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 26 a Da Lei 11.457/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPREAD SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto ao período de apuração para compensação cruzada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação; adicionalmente, a pretensão de compensação cruzada para períodos anteriores à utilização do eSocial conflita com entendimento consolidado do STJ sobre a interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007, que considera o período de apuração segundo o regime de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, no mérito do incidente de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.