REsp 1924399 - DECISAO

REsp 1924399 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o art. 26-A, §1º, I, "b", da Lei 11.457/2007 contém vedação expressa à compensação cruzada na hipótese em que o crédito dos demais tributos administrados pela RFB refira-se a período de apuração anterior à utilização do e-Social; além disso, não se conhece do recurso quanto a pretensa violação de instruções normativas e a alegação relativa à Lei 13.670/2018 foi obstada pela ausência de indicação do dispositivo supostamente violado, e sendo a compensação um benefício fiscal sua interpretação deve ser restritiva nos termos do art. 111 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Cruzada, E Social, Mandado De Segurança, Interpretação Restritiva, Benefício Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Compensação Cruzada E Social Mandado De Segurança Interpretação Restritiva Benefício Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 26-A, §1º, I, b, da Lei 11.457/2007 quanto à possibilidade de compensação de créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do e-Social
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de instruções normativas e omissão quanto à indicação de dispositivo legal da Lei 13.670/2018 nos fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o art. 26-A, §1º, I, "b", da Lei 11.457/2007 contém vedação expressa à compensação cruzada na hipótese em que o crédito dos demais tributos administrados pela RFB refira-se a período de apuração anterior à utilização do e-Social; além disso, não se conhece do recurso quanto a pretensa violação de instruções normativas e a alegação relativa à Lei 13.670/2018 foi obstada pela ausência de indicação do dispositivo supostamente violado, e sendo a compensação um benefício fiscal sua interpretação deve ser restritiva nos termos do art. 111 do CTN.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 98, 99 e 100 da IN RFB 1.717/2017.
  • Não conheço da alegação relativa à Lei 13.670/2018 por ausência de indicação do dispositivo supostamente violado (Súmula 284/STF).