REsp 2040058 - DECISAO

REsp 2040058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação aplicável (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e normas da RFB) estabelece que o "período de apuração" é o período-base do tributo, não o momento do trânsito em julgado de decisão judicial; assim, créditos referentes a período anterior à utilização do e-Social não se prestam à compensação cruzada conforme o dispositivo legal e a interpretação restritiva exigida em matéria tributária.

Parties
Recorrente/impetrante: MANOEL MARCHETTI S.A.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Cruzada, Período De Apuração, Mandado De Segurança, E Social, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Compensação Cruzada Período De Apuração Mandado De Segurança E Social Repetição De Indébito

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A.

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Stj, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito relativo a período de apuração anterior à utilização do e-Social pode ser utilizado para compensação cruzada
  2. 2 Interpretação do art. 26-A da Lei 11.457/2007 quanto ao momento/nexo temporal do "período de apuração" para fins de compensação
  3. 3 Se o marco temporal para a compensação se estende até o trânsito em julgado da decisão que reconhece a repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação aplicável (art. 26-A da Lei 11.457/2007 e normas da RFB) estabelece que o "período de apuração" é o período-base do tributo, não o momento do trânsito em julgado de decisão judicial; assim, créditos referentes a período anterior à utilização do e-Social não se prestam à compensação cruzada conforme o dispositivo legal e a interpretação restritiva exigida em matéria tributária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.