REsp 2052950 - ACORDAO

REsp 2052950 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis o art. 535, inciso VI, do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 476 quanto à impossibilidade de alegar compensação em execução quando o fato podia ser arguido na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compensação Da VPE Com a GEFM, GFM E VPNI, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Tema 476/stj
Direito Processual Civil Compensação Da VPE Com a Gefm, GFM E VPNI Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Tema 476/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação em execução de título coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis o art. 535, inciso VI, do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 476 quanto à impossibilidade de alegar compensação em execução quando o fato podia ser arguido na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno