AREsp 2850020 - DECISAO

AREsp 2850020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de norma local e matéria constitucional vedada a exame nesta Corte (Súmula 280/STF); ademais, a alteração legislativa posterior não se aplica retroativamente para agravar penalidade referente a fato gerador anterior, e a multa aplicável na redação vigente ao fato não foi considerada confiscatória pela jurisprudência.

Parties
Agravante: WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De ICMS ST, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Aplicação De Multa Tributária E Sua Natureza Confiscatória, Incidência Da Súmula 280/stf (questões Constitucionais E Lei Local)
Processual Civil Tributário Compensação De ICMS ST Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Aplicação De Multa Tributária E Sua Natureza Confiscatória Incidência Da Súmula 280/stf (questões Constitucionais E Lei Local)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, III, IV, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2, I, 11, I, alínea 'a', 12, I, e 19 da Lei Complementar 87/96 quanto ao local do fato gerador do ICMS
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de sentença penal absolutória na lide anulatória (arts. 65 e 66 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvem interpretação de norma local e matéria constitucional vedada a exame nesta Corte (Súmula 280/STF); ademais, a alteração legislativa posterior não se aplica retroativamente para agravar penalidade referente a fato gerador anterior, e a multa aplicável na redação vigente ao fato não foi considerada confiscatória pela jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.