AREsp 2636713 - DECISAO

AREsp 2636713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por entender configurada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão não sanada pelos embargos de declaração) quanto à análise da alegação de ofensa ao art. 170 do CTN por ausência de lei estadual autorizativa da compensação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam avaliados os argumentos trazidos nos embargos de declaração, por se tratar de questão jurídica que pode ser apreciada sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Embargada: empresa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam avaliados os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Compensação De ICMS, Reserva De Potência/demanda Contratada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 170 Do CTN, Taxa Selic
Tributário Compensação De ICMS Reserva De Potência/demanda Contratada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 170 Do CTN Taxa Selic

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

empresa embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de ICMS depende de lei estadual autorizativa
  2. 2 Se o Recurso Especial é inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que justifique integração nos termos do art. 1.022 do CPC e violação dos arts. 489 e 485 do CPC e art. 170 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por entender configurada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão não sanada pelos embargos de declaração) quanto à análise da alegação de ofensa ao art. 170 do CTN por ausência de lei estadual autorizativa da compensação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam avaliados os argumentos trazidos nos embargos de declaração, por se tratar de questão jurídica que pode ser apreciada sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam avaliados os argumentos trazidos nos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reavaliação dos argumentos dos Embargos de Declaração
  • Publique-se