REsp 2130336 - DECISAO

REsp 2130336 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 51 da Lei n. 9.430/96) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, de modo que não há suporte para infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De IRPJ, Juros Sobre Capital Próprio, Retenção Na Fonte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Compensação De IRPJ Juros Sobre Capital Próprio Retenção Na Fonte Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio por empresa optante pelo lucro presumido
  2. 2 Violação do art. 51 da Lei n. 9.430/96
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de dispositivo sem comando normativo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 51 da Lei n. 9.430/96) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, de modo que não há suporte para infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.