EAREsp 1958755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua decisão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado nem para suprir pretensão de reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compensação De IRPJ E CSLL, Anterioridade, Irretroatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De IRPJ E CSLL Anterioridade Irretroatividade Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da vedação à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (alteração pela Lei nº 13.670/2018)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Pretensão de reexame de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão. O acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou sua decisão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o julgado nem para suprir pretensão de reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial