AREsp 3184761 - DECISAO

AREsp 3184761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento, por estar as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; no julgamento do agravo aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor do patrono vencido, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ONILDO SILVA & CIA LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Compensação De IRPJ E CSLL, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula 284/stf, Medida Provisória 449/2008
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação De IRPJ E CSLL Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial E Súmula 284/stf Medida Provisória 449/2008

Case Brief

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Parties

ONILDO SILVA & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Compensação tributária de saldo negativo de IRPJ e CSLL e aplicação da MP 449/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento, por estar as razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; no julgamento do agravo aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor do patrono vencido, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial