AREsp 2671483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF (esta por analogia); ademais, não se mostrou apta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação De Carga Horária, Súmulas 7/stj E 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Norma Local
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Compensação De Carga Horária Súmulas 7/stj E 280/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Norma Local

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local inviáveis em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma de direito local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF (esta por analogia); ademais, não se mostrou apta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015